Encontrado mais de um possível resultado para seu link.

Escolha a página desejada:

Caderno	Página	Parte	Resumo	Pré-visualização
Executivo I	5	1	§ 5° - O disposto neste artigo aplica-se, também, no que couber, às mercadorias referidas no § 6° na hipótese de sua saída do estabelecimento remetente ter ocorrido até 30 de novembro de 2008 e o seu recebimento ter se efetivado após essa data.		Abrir
Suplemento - Executivo I	5	1	sexta-feira, 31 de outubro de 2008 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 118 (206) – Suplemento – 5 7 '( 9$/25(6 9(1$,6 3$5$ &È/&8/2 '2 ,39$ 0Ç6 %$6( 6(7(0%52 (0 56 $ $8720Ï9(,6 &$0,21(7$6 ( 877È5,26 121$,6 /,1 &Ï2 ,39$ &2' &203 $17 '(6&5,d­2 0$5&$ 022 &$55$+ &$55$+ 086$5, &%3 &%3 &%3		Abrir